Tudo dentro dos conformes

Seguem as conclusões do artigo da ANED sobre a questão legal da educação não-escolar no Brasil. Fica claro que o grande mal entendido aí é que passou-se a confundir educação com escolarização, como se fossem sinônimos, quando na verdade são coisas bem diferentes.  

A precedente análise do ordenamento jurídico brasileiro permite as seguintes
conclusões:

a) o ensino domiciliar não é proibido no Brasil. Não há nenhuma norma jurídica
que, expressamente, o considere inválido. Em casos como esse, aplica-se o
princípio constitucional da legalidade, que considera lícito qualquer ato que
não seja proibido por lei;

b) o ensino domiciliar é um dever que os pais ou responsáveis têm com relação
aos filhos. A educação, em sentido amplo, deve ser dada principalmente em
casa, sendo a instrução escolar apenas subsidiária;

c) o ensino domiciliar também é um direito dos pais, pois, conforme o Código
Civil, uma das atribuições decorrentes do poder familiar é a de dirigir a
educação dos filhos. A escolarização somente é necessária se os pais não
puderem ou não quiserem educar os filhos em casa;

d) essa interpretação foi adotada implicitamente pelo Ministério da Educação ao
dispor que a obtenção de determinada pontuação no Enem dá direito a um
certificado de conclusão do ensino médio, sendo desnecessária qualquer
comprovação escolar;

e) a matrícula em instituição de ensino somente é obrigatória, nos termos da
LDB e do ECA, para os menores que não estejam sendo ensinados em casa
ou cuja educação domiciliar revele-se, indubitavelmente, deficiente;

f) somente há crime de abandono intelectual se não for provida instrução
primária aos filhos. O CP, ao prever essa conduta, não colocou como requisito
que essa instrução deva ser dada na escola; e

g) o Conselho Tutelar tem o poder, assegurado legalmente, de fiscalizar a
educação recebida por crianças e adolescentes, podendo, inclusive, submeter
aqueles educados em casa a avaliações de desempenho intelectual
condizente com sua idade. Não pode, porém, determinar o modo como serão
educados, em casa ou na escola, o que constituiria abuso de autoridade por
intromissão indevida na esfera do poder familiar dos pais.

Anúncios

2 ideias sobre “Tudo dentro dos conformes

  1. Rô Rezende

    E aquela lei recente que torna obrigatória a matrícula aos 4 anos de idade?

    “Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula
    das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de
    idade.” (NR)

    Fonte: http://download.uol.com.br/educ…/do_5abril2013_pagina1.pdf

    Resposta
  2. Renoir Nunes

    Belo parecer jurídico. No sentido de torná-lo ainda mais consistente, gostaria de sugerir que o autor juntasse o sem número de sentenças judiciais que têm autorizado o ingresso em universidades públicas, de jovens que ainda não concluíram o ensino médio mas obtiveram média suficiente através do ENEM. Isso na prática também implica na não exigência da idade limite de 18 anos. Conheço casos de jovens ingressando nas universidades públicas, via decisão judicial, com apenas 15 anos (por mais absurdo que isso possa parecer, é um problema da família, não do estado)

    Resposta

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s